REsp 2176028 - DECISAO

REsp 2176028 - DECISAO

Por força da orientação firmada no Tema 1.361 do STF, que aplica o entendimento do Tema 1.170/RG, decisões de mérito que fixaram índices específicos podem ser alcançadas por legislação ou jurisprudência supervenientes; assim, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo processamento do recurso especial por este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Aplicação De Índices Supervenientes, Execução De Título Judicial, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Aplicação De Índices Supervenientes Execução De Título Judicial Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da orientação firmada no Tema 1.361 do STF, que aplica o entendimento do Tema 1.170/RG, decisões de mérito que fixaram índices específicos podem ser alcançadas por legislação ou jurisprudência supervenientes; assim, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo processamento do recurso especial por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.