AREsp 2496015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; essa questão, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário é correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve seguir quando seu fundamento é a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; essa questão, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário é correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.