AREsp 2468327 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão da negativa de seguimento ao recurso extraordinário