EAREsp 2441884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF quando se pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, inviabilidade de remessa ao STF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF quando se pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.