REsp 1772945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF determina que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a controvérsia versa sobre tais pressupostos, não havendo usurpação de competência do STF pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem ao obstar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF determina que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a controvérsia versa sobre tais pressupostos, não havendo usurpação de competência do STF pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.