AREsp 2539826 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cujo fundamento se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 alcance da gratuidade de justiça deferida apenas para custas de interposição do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração manifestamente protelatórios.