AREsp 2706813 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando a disciplina do art. 1.030, I, a, do CPC sobre efeitos vinculantes da repercussão geral, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando a disciplina do art. 1.030, I, a, do CPC sobre efeitos vinculantes da repercussão geral, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário