AREsp 2441758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil