EAREsp 2466494 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.