AREsp 2479295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, é inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior por tais pressupostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior por pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, é inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior por tais pressupostos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.