AREsp 2518299 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando o recurso extraordinário ataca não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de arguição que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento
• Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário