EAREsp 1071515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.296, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração no acórdão paradigma para a aplicação imediata da tese a partir de sua publicação; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Aplicação De Precedentes, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Sobrestamento Do Processo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Aplicação De Precedentes Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Sobrestamento Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema n. 1.296) apesar da pendência de embargos de declaração no paradigma
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos do ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.296, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração no acórdão paradigma para a aplicação imediata da tese a partir de sua publicação; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.