AREsp 2646096 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal a embargos de declaração intempestivos
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.