AREsp 2654696 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a hipótese não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve...

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VICTORINO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VICTORINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a hipótese não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, sendo incabível agravo contra essa decisão (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.