AREsp 2628574 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Preclusão, Gratuidez De Justiça, Inovação Recursal
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Preclusão Gratuidez De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  2. 2 Se há repercussão geral quando o tribunal de origem não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.