AREsp 2502258 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, afastando a possibilidade de revisão fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Inviolabilidade De Domicílio, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Inviolabilidade De Domicílio Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, afastando a possibilidade de revisão fático-probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.