AREsp 2082639 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.