AREsp 2741059 - DECISAO

AREsp 2741059 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais; adicionalmente, o STJ não conheceu o recurso especial anterior por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias ante o cabimento de embargos infringentes, conforme Súmula 207/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos Infringentes Súmula 207/stj Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial na ausência de embargos infringentes quando cabíveis
  2. 2 Incidência da Súmula 207/STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais; adicionalmente, o STJ não conheceu o recurso especial anterior por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias ante o cabimento de embargos infringentes, conforme Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.