EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (ausência de repercussão geral).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Desaforamento, Preclusão, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria submetida ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (ausência de repercussão geral).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.