REsp 2103131 - DECISAO

REsp 2103131 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.