AREsp 2725234 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior (stj), Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior (stj) Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.