Rcl 47965 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, e aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, por não ser caso que permita a rediscussão desses pressupostos nesta Corte, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, e aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, por não ser caso que permita a rediscussão desses pressupostos nesta Corte, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.