AREsp 2760219 - DECISAO

AREsp 2760219 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181 do STF, uma vez que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181 do STF, uma vez que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se