REsp 2172822 - DECISAO

REsp 2172822 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF perante matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.349/STF), o Tribunal devolve os autos ao juízo de origem para que este proceda ao juízo de adequação após a publicação do acórdão do STF, tornando sem efeito a decisão anterior e prejudicando a análise do agravo interno até tal definição.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, prejudica a análise do agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa SELIC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Emenda Constitucional Nº 113/2021 Taxa SELIC Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Efeito da afetação ao regime de repercussão geral sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF perante matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.349/STF), o Tribunal devolve os autos ao juízo de origem para que este proceda ao juízo de adequação após a publicação do acórdão do STF, tornando sem efeito a decisão anterior e prejudicando a análise do agravo interno até tal definição.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, prejudica a análise do agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.349/STF

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 182-185
  • Prejudico a análise deste agravo interno