HC 961264 - DECISAO

HC 961264 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus (menção)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus (menção)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.