EAREsp 2019687 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; portanto não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; portanto não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.