REsp 2075327 - DECISAO

REsp 2075327 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Agravante: GABRIEL DE SOUZA; Embargante: Eridila Mayanne Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Agravante

GABRIEL DE SOUZA

Agravante

Eridila Mayanne Silva Soares

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas do STJ e do STF como óbices ao conhecimento de recurso especial e extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para análise de dispositivos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.