AREsp 2650800 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o recurso discutia a admissibilidade de recurso anterior do STJ (tempestividade e ausência de comprovação da suspensão de prazos), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Retroatividade De Lei Processual (lei N. 14.939/2024), Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Retroatividade De Lei Processual (lei N. 14.939/2024) Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato, da suspensão dos prazos processuais (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o recurso discutia a admissibilidade de recurso anterior do STJ (tempestividade e ausência de comprovação da suspensão de prazos), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.