AREsp 2131841 - DECISAO

AREsp 2131841 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Presuppostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Presuppostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.