AREsp 2457896 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava a inadmissão de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava a inadmissão de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se