AREsp 2784725 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da aplicação do Tema 181 do STF, por ausência de repercussão geral, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da aplicação do Tema 181 do STF, por ausência de repercussão geral, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.