AREsp 2765688 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF de que questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, portanto, não dão ensejo a recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.030, I, A, Art. 102, § 3º, CF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF de que questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, portanto, não dão ensejo a recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.