AREsp 2753431 - DECISAO

AREsp 2753431 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a matéria alegada se refere ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (STJ), trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Uso De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Uso De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 questionamento do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a matéria alegada se refere ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (STJ), trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.