Pet 16910 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ação rescisória/originária e a admissibilidade dessa via recursal perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.