AREsp 2559042 - DECISAO

AREsp 2559042 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia busca discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade (decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal) cuja matéria possui natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 187/stj, Deserção Por Ausência De Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 187/stj Deserção Por Ausência De Preparo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia busca discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade (decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal) cuja matéria possui natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se