AREsp 2581844 - DECISAO

AREsp 2581844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; além disso, o STJ havia considerado não conhecida do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a discussão do recurso extraordinário possui repercussão geral quando versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; além disso, o STJ havia considerado não conhecida do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.