EAREsp 2745883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão impugnava decisão anterior do STJ relativa a requisitos de admissibilidade e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão impugnava decisão anterior do STJ relativa a requisitos de admissibilidade e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.