EAREsp 2004779 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso visa reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.