AREsp 2692938 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o Tema n. 181 do STF considerou infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, não atendendo ao requisito de admissibilidade exigido pelo art. 102, §3º, da CF; decidiu-se com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de revisar pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o Tema n. 181 do STF considerou infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, não atendendo ao requisito de admissibilidade exigido pelo art. 102, §3º, da CF; decidiu-se com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.