AREsp 2660818 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada se limita a alegar incorreta apreciação de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, cabendo assim a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, reafirmou‑se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada se limita a alegar incorreta apreciação de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, cabendo assim a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, reafirmou‑se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.