EAREsp 2389762 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes em consonância com a tese fixada no Tema 339 do STF; além disso, na origem foi aplicada a Súmula 315/STJ em razão de não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial insanável. Não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Enunciados
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se eram admissíveis embargos de divergência diante da aplicação da Súmula 315/STJ e da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes em consonância com a tese fixada no Tema 339 do STF; além disso, na origem foi aplicada a Súmula 315/STJ em razão de não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial insanável. Não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se