REsp 1676010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, entendendo-se que este aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.296) e que a publicação do acórdão paradigma autoriza a imediata aplicação da sistemática da repercussão geral, não sendo necessária a suspensão do processo em virtude da pendência de embargos no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.296 do STF e possibilidade de aplicação imediata do acórdão paradigma
  3. 3 Se a pendência de embargos de declaração no STF impede o prosseguimento ou exige sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, entendendo-se que este aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.296) e que a publicação do acórdão paradigma autoriza a imediata aplicação da sistemática da repercussão geral, não sendo necessária a suspensão do processo em virtude da pendência de embargos no STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados