EREsp 2106933 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 660, porquanto a análise da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF dependia de exame de dispositivos infraconstitucionais; assim, a alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Prova Emprestada, Reconhecimento Por Fotografia, Aplicabilidade Do Tema N. 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Ofensa Aos Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 660, porquanto a análise da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF dependia de exame de dispositivos infraconstitucionais; assim, a alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.