REsp 2083516 - ACORDAO

REsp 2083516 - ACORDAO

Como as razões do recurso extraordinário visam reexaminar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, LV da Constituição Federal em face da inaplicabilidade do Tema 181

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário visam reexaminar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.