AREsp 2551744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário cujas razões visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna a não admissão/ não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário cujas razões visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.