AREsp 2381175 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, que considera as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto é, total ou parcialmente, a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, que considera as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto é, total ou parcialmente, a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.