AREsp 2634001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a apreciação do recurso anterior pelo STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); assim, não se demonstrou repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.