AREsp 2618246 - DECISAO

AREsp 2618246 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria que o Tema 181 do STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria que o Tema 181 do STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.