AREsp 2569347 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula nº 182/STJ; e, diante da ausência de exame de mérito pelo STJ, não se reconheceu a existência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Agravante: QUEVENY JOSE DA COSTA; Agravante: MICHEL DOS SANTOS COSTA; Agravante: ADRIANO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula Nº 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Special
Processo Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Súmula Nº 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEVENY JOSE DA COSTA

Agravante

MICHEL DOS SANTOS COSTA

Agravante

ADRIANO SOARES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula nº 182/STJ; e, diante da ausência de exame de mérito pelo STJ, não se reconheceu a existência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se