EAREsp 1849962 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e do respeito aos requisitos formais de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e do respeito aos requisitos formais de impugnação (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.